A LC 227/2026 obriga todos os estados a cobrar ITCMD progressivo. Em São Paulo a alíquota ainda é de 4%, mas os projetos já estão na Alesp. Entenda o que pode mudar na herança e nas doações.
Quem pensa em doar bens aos filhos ou organizar a herança tem uma janela importante em 2026. A Reforma Tributária mudou as regras do ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, e os estados estão adaptando suas leis.
## O que a LC 227/2026 mudou
A Lei Complementar 227, publicada em 13 de janeiro de 2026, trouxe quatro mudanças principais:
- Alíquota progressiva obrigatória: todos os estados precisam cobrar mais de quem transmite patrimônios maiores. O teto continua sendo 8%, fixado pelo Senado.
- Valor de mercado: a base de cálculo passa a ser o valor de mercado do bem. Quotas de empresas e holdings não podem mais ser avaliadas só pelo valor contábil.
- Doações somadas: o estado pode somar doações feitas ao longo do tempo entre as mesmas pessoas e aplicar a faixa progressiva sobre o total.
- Bens no exterior: a lei passou a regular a cobrança sobre heranças e doações vindas de fora do país, inclusive trusts.
## Como está em São Paulo
Hoje, São Paulo cobra 4% de ITCMD, alíquota única para herança e doação (Lei estadual 10.705/2000). Para cumprir a LC 227, o estado precisa aprovar uma lei com alíquotas progressivas. Há projetos sobre o tema em tramitação na Assembleia Legislativa (PL 7/2024 e PL 409/2025), ainda sem aprovação.
Um ponto importante: uma lei que aumenta imposto só pode valer a partir do ano seguinte à sua publicação e, no mínimo, 90 dias depois dela. Ou seja, nenhuma mudança se aplica automaticamente às transmissões feitas em 2026.
## Por que revisar agora
Para patrimônios maiores, a diferença entre a alíquota atual de 4% e uma tabela progressiva que pode chegar a 8% é relevante. Quem já tinha planos de doação, com reserva de usufruto, por exemplo, pode querer avaliar se faz sentido antecipar etapas enquanto as regras atuais valem.
Antecipar não é a resposta certa para todos. A doação é definitiva, envolve outros impostos e precisa considerar a idade, a renda e os objetivos da família. Por isso, a decisão deve vir de um estudo, não de pressa.
## Passo a passo para quem quer se organizar
- Listar os bens e o valor de mercado atual de cada um.
- Simular o ITCMD pela regra de hoje e por uma tabela progressiva.
- Avaliar se holding, doação com usufruto ou testamento atendem melhor a família.
- Conferir documentos dos imóveis e participações em empresas antes de qualquer transferência.
A Supercont acompanha a tramitação em São Paulo e faz uma reunião consultiva gratuita para quem quer entender as opções.
Conteúdo informativo, atualizado em 16/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto.